Oposição pede ao TCU que investigue Dilma por crime de responsabilidade fiscal

BRASÍLIA — Os partidos políticos PSDB, DEM, PSB e PPS entraram ontem com um pedido no TCU (Tribunal de Contas da União), pedindo a apuração de denúncia contra Dilma Rousseff e outros quatro integrantes do governo por descumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A oposição acusa Dilma e seus assessores de não editar o ato determinando o contingenciamento das despesas mesmo sabendo que, já em novembro, de que a meta de superávit primário que foi anunciada em fevereiro não seria cumprida.

A pena, prevista na Lei de Crimes Fiscais, prevê multa de 30% dos vencimentos anuais “do agente que deu causa a ato de omissão quanto à limitação do empenho ou pagamento”. Também pede que o TCU investigue se a presidente Dilma incorreu em crime de improbidade administrativa.

A denúncia também pede que o tribunal investigue a omissão da presidente, dos ministros da Fazenda (Guido Mantega) e Planejamento (Miriam Belchior), e dos secretários do Tesouro Nacional (Arno Augustin) e de Orçamento Federal (José Roberto Fernandes Júnior).

 A denúncia é assinada pelos presidentes nacionais do DEM, senador José Agripino (RN), e do PPS, deputado Roberto Freire (SP), e pelos líderes do PSDB e PSB na Câmara dos Deputados, respectivamente Antonio Imbassahy (BA) e Beto Albuquerque (RS).

Os relatórios divulgados pelo governo no dia 22 de novembro mostrariam que o governo sabia de que não seria possível cumprir a meta de superávit prevista no início do ano, segundo a denúncia. Dilma teria que ter editado decreto ampliando o contingenciamento mas enviou no dia 9 de novembro o projeto ao Congresso para modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 para alterar a meta de superávit. E ainda editou decretos de crédito suplementar, em 3 de dezembro.