A defesa intransigente da legalidade

por Wilson Périco*

Num país acostumado a elaborar leis e trancá-las nas gavetas, e onde temos dois grupos distintos de cidadãos: um que se apoia nessas leis para punir os malfeitos e outro que se debruça para encontrar formas de que esses mesmos malfeitos não sejam penalizados, corremos sérios riscos de sobrevivência ao banalizarmos a rotina da ilegalidade. Por isso, e em respeito a Carta Magna do país, e da sobrevivência desta contrapartida fiscal impropriamente chamada de Zona Franca de Manaus, é inadiável a adesão e a mobilização da classe política na defesa dos direitos da nossa região. E quando eu falo direitos não me refiro aos investimentos, não. Destaco os empregos que esses investimentos geram ou deixarão de gerar na nossa região. Quem se preocupou com o momento que a Zona Franca de Manaus atravessa, além da Ação de Inconstitucionalidade impetrada pelo governo do Estado. Já é passada a hora de termos nosso Estado, nosso povo como prioridade e acima de todo e qualquer interesse pessoal ou politico-partidário!!!

A Medida Provisória 160, decididamente, compromete a segurança jurídica que a Constituição nos confere. Ela fere a Constituição de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões. Vemos com bons olhos a mobilização da bancada do Amazonas – além de reduzida, quase sempre desmobilizada – para debater a privatização da Eletrobrás. Esperamos a mesma conduta na defesa da Constituição e pela chamada guerra fiscal onde precisamos mobilizar as bancadas vizinhas. Afinal, mesmo com nossas restrições legais em cima do Amazonas, a economia deste Estado tem espalhado benefícios extraordinários para a região. Defender a segurança jurídica da ZFM significa defender os empregos que geramos nas relações comerciais e de serviços na Amazônia como um todo além de outras regiões do Pais..

Congregar a classe política regional, portanto, não é rogar ajuda, é cobrar responsabilidades. Estamos falando de efetiva manifestação política que resguarde o direito da nossa região como faz a aguerrida bancada do Nordeste. Estamos reafirmando que os interesses e as preocupações pessoais e político-partidárias não podem mais ficar acima dos interesses regionais e da sociedade. Este é o critério da mudança e ela só vai se operar na partilha de esforços, na somatória de talentos e responsabilidades. Debater a privatização da Eletrobrás é um bom prenúncio e isso precisa da presença do setor produtivo. Afinal, a infraestrutura de energia é vital para nossa competitividade, portanto, para aumento da arrecadação pública e principalmente dos empregos.

A MP 160, ao pretender deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções e dos incentivos não previstos no inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal, a rigor, nos deveria beneficiar. Na prática, porém, esvazia o Confaz, o Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda, e legítima a inconstitucionalidade.

Temos acompanhado a inquietação de muitas empresas multinacionais que estão se perguntando porque continuar no Brasil, hoje. Por que não atender esse mercado de outra região do mundo, inclusive do Paraguai, conectado por uma logística de transportes adequada e com atrações fiscais descomplicadas. Vamos deixar que este conflito fiscal defina mais claramente seus mandamentos da segurança jurídica. Ninguém consegue disputar uma partida com mudanças de regra no transcorrer da peleja.

Ninguém precisa de nova legislação para não ser cumprida. Já temos em demasia. Vamos resguardar aquelas que cumprem seu propósito como fazemos há 51 anos. Os 8% de isenção fiscal que a Suframa usufrui em toda a Amazônia Ocidental, incluindo Amapá, é o maior acerto constitucional na redução das desigualdades regionais, na promoção do desenvolvimento aliado a sustentabilidade e a proteção florestal. Nenhum outro incentivo consegue devolver tantos benefícios para a brasilidade aqui entendida como construção de uma nação pujante, integrada, socialmente justa e economicamente próspera.

(*) Wilson é economista, presidente do CIEAM, Centro da Indústria do Estado do Amazonas e vice-presidente da Tecnicolor para a América Latina.