Em mercados / na-real

(In) segurança jurídica e protagonismo institucional

Convalidar a guerra fiscal, esvaziando o Conselho da vigilância fazendária, significa implodir a economia sustentável da floresta, o maior acerto fiscal do Brasil na redução das desigualdades regionais

Wilson Périco é presidente do CIEAM, Centro da Indústria do Estado do Amazonas e vice-presidente da Technicolor para a AL. 

 Quando adotamos o princípio de que é possível mudar as regras do jogo no decorrer da partida, a insegurança jurídica afasta novos investimentos e obriga os antigos a buscar saídas fora do Custo Brasil. Falta ao país visão de médio e longo prazo, a adesão à uma cultura do planejamento. O Norte do Brasil, por sua vez, não consolidou uma articulação institucional e parlamentar capaz de impedir siga confiscando os fundos constitucionais de segurança da Amazônia - uma das regiões mais empobrecidas do Brasil, e a mais pródiga em recursos naturais e estratégicos - para financiar o FIES, o financiamento de alunos das escolas particulares de nível superior. Nada contra financiar ensino de graduação, as empresas do Amazonas, entretanto, já pagam integralmente a universidade estadual. Nada contra usar verbas de pesquisas para qualificar alunos que se especializam no Exterior. Mas essa não é atribuição da Zona Franca de Manaus. Nossa responsabilidade pública é reduzir as desigualdades deste país desigual. E para isso, a riqueza aqui gerada tem que ser aqui aplicada, incluindo em infraestrutura que aumente a competitividade, portanto, o adensamento do parque industrial e a ampliação das receitas e de empregos de que precisamos. Por isso, convalidar a guerra fiscal, esvaziando o Conselho da vigilância fazendária, significa implodir a economia sustentável da floresta, o maior acerto fiscal do Brasil na redução das desigualdades regionais e de proteção  do bioma amazônico.

 Neste momento de incertezas que o Brasil atravessa e de definições para o nosso Estado, optamos por celebrar os 38 anos do Centro da Indústria do Estado do Amazonas e os 50 anos da Zona Franca de Manaus, homenageando nossos fundadores e buscando em suas trajetórias os paradigmas de luta que nos legaram. Queremos destacar nas figuras do fundador Mário Guerreiro e de Moysés Israel, que nos deixou há um ano, o espírito obstinado de defesa desta terra, de suas riquezas naturais e da necessidade de integrá-la no roteiro Brasil de desenvolvimento integral e integrado e de prosperidade social. Eles nos legaram as lições de futuro que precisa ser permanentemente inquieto para destacar para o Brasil e para o mundo o Estado em sua totalidade e nas oportunidades que oferece, conectado a uma região estratégica, a Amazônia brasileira - desconhecida e negligenciada por um país que não dispõe de um projeto de aproveitamento integral e sustentável de suas promessas. Mais do que exportador líquido de recursos – um papel secundário de sua integração - o Amazonas quer ser visto como respostas para as demandas econômicas do Brasil. Temos em abundância a potencialidade dos alimentos funcionais, fármacos, cosméticos  e minerais estratégicos, de que a humanidade precisa, com destaque para a água, o bem natural mais precioso do século XXI.  

 As empresas aqui instaladas reafirmam a necessidade de maior protagonismo do setor privado, fazendo valer sua contribuição objetiva na geração de riqueza e de recursos públicos, e na definição das premissas e direitos que este papel implica. Quem gera riqueza precisa e deve ter voz ativa, recusar o burocratismo inútil e apontar claramente as condições essenciais para o exercício de suas responsabilidades fiscais e socioambientais. Para tanto, é de extrema importância a articulação com as demais entidades do setor produtivo em seus diversos segmentos. Todos precisamos identificar nossas expectativas, contribuições e exigências para trabalharmos em bloco. Ficarmos, cada entidade ou segmento, atuando de forma isolada e desarticulada, nossa força e avanços serão discretos, insuficientes e facilmente desrespeitados. Essa articulação, também, precisa operar em âmbito regional, onde as entidades do setor produtivo da Amazônia têm demandas comuns de infraestrutura de transportes, comunicação e energia. Exportamos energia limpa para o Brasil com a infraestrutura de nossas represas e a abundância de nossos recursos hídricos, mas não conseguimos unidade para reivindicar em bloco direitos e facilidades. O imperativo da mobilização, necessariamente, precisa focar na integração parlamentar, para forçar uma agenda comum para a bancada da Amazônia, como tem feito, historicamente, a do Nordeste com muitos acertos e ganhos. Portanto, sem cumplicidade cívica das entidades e da sociedade, base do protagonismo institucional e privado -  que possa afirmar a relevância de nossa contribuição - não chegaremos a lugar algum, não iremos emprestar nossa expertise à República da gastança inconsequente de fazer mais com menos, muito menos demonstrar a necessidade da segurança jurídica para promover a recuperação econômica e institucional do Brasil. 

 

Wilson Périco

Contato