Ajuda aos estados ainda amarrada no Congresso – e não vai ser fácil

Apesar da aprovação pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, depois de muito tumulto e bate boca, da autorização para o governo estadual privatizar sua companhia de água de esgoto (a Cedae), anuência tida como essencial para a liberação de um empréstimo ponte de cerca de R$ 3,5 bi ao estado para pagar os atrasados do funcionalismo e outros compromissos inadiáveis, o dinheiro não vai aportar imediatamente no Rio. Ou seja, o clima de tensão por vai permanecer e pode recrudescer depois do Momo.

Isto porque, apesar de todos os discursos tanto das autoridades do plano estadual quanto do plano federal que o nó se desatava com os deputados estaduais liberando a Cedae, não é bem assim. Brasília não tem amparo legal para liberar já o dinheiro e/ou dar aval a empréstimos aos estados, não apenas ao Rio. Vai depender da aprovação de uma lei específica pelo Congresso, aliás, como especificou o ministro Luis Fux do STF, a quem Rio e Brasília haviam acorrido em busca deste aval.

Ontem, o presidente Michel Temer, diante da expectativa de que o dinheiro poderia sair imediatamente (alguns esfregavam as mãos no Rio pensando até em antes do carnaval chegar oficialmente), gelou essas esperanças dizendo que sem o aval legislativo a ajuda seria “desastrosa”. Na realidade, seria mais: seria irregular e o próprio Temer poderia incorrer em crimes tipificados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Rio vai ter, portanto, de esperar o Carnaval passar e a boa vontade do Congresso de aprovar a proposta da lei de rolagem que Brasília está retocando em seus últimos detalhes. Pelo que já ficou conhecido do projeto, vai dar muita discussão, vai gerar muita resistência. O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avisou que as contrapartidas estão pesadas demais e que nem todas passarão na Câmara. O programa exige privatizações, aumento de contribuições dos servidores, corte de incentivos fiscais. Para quem leu o esboço, assustou também o nível de interferência que o governo federal passaria a ter no estado. Seria quase uma “intervenção branca” na autonomia financeira dos estados que precisarem de socorro.

MORAES PASSOU BEM PELA CCJ E HOJE VIRA MINISTRO DO STF

Sem muitas (como se diz popularmente) saias justas, o ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, conseguiu passar incólume, mesmo com algumas perguntas constrangedoras, pela sabatina da Comissão de Constituição de Justiça do Senado. Experiente, bem preparado, driblou as cascas de banana, colheu elogios – e fez o discurso para agradar diversas platéias: prometeu ser imparcial em suas ações no Supremo, garantiu que não há desmonte da Lava-Jato, professou fé na democracia e no republicanismo. Tudo dentro do figurino que se exige para quem quer ocupar uma cadeira na Suprema Corte. A sabatina foi morna. E Moraes, com observou o professor da FGV, Rubens Gleser, “conseguiu não se prender a nenhum tipo de compromisso”.

No afã, porém, de agradar o padrinho e os eleitores – no caso quem o indicou e quem estava para votar nele -, cometeu talvez seu escorregão mais sério: condenou o excesso de decisões do STF em assuntos que seriam de competência exclusiva do Executivo e do Legislativo, uma queixa constante principalmente do Congresso. Classificou o fenômeno de “ativismo judiciário”. Mesmo sem ser citado nominalmente, teve uma resposta vinda do outro lado da rua: o ministro Celso de Mello, o decano da Corte, rebateu dizendo que Judiciário busca “suprir omissão legislativa”.

Moraes, antes da posse, de aparar esta aresta, principalmente porque, como se sabe, há conversas no Congresso para “cortar as asas” do Judiciário como um todo. Sem contar um movimento cada vez menos subterrâneo para segurar não somente a Justiça, mas também o Ministério Público e a Polícia Federal em investigações do tipo Operação Lava-Jato, além de “anistias” para muitos envolvidos.

Não há dúvida de que há um contencioso nada leve entre Legislativo e Judiciário e que não é de simples solução com os ânimos tão acirrados como estão. No momento, por exemplo, há uma queda de braça entre Luiz Fux e Rodrigo Maia sobre as Dez Medidas Anticorrupção. O mais recente foco de desentendimento é em relação a possíveis mudanças no instituto do foro privilegiado.

Alexandre de Moraes entra no jogo de um lado, como homem agora do Judiciário, mas com a simpatia (e as esperanças) de outro.

Tudo isso, no entanto, não impedirá hoje a tranquila aprovação do ex-ministro da Justiça de Michel Temer para a vaga aberta no STF com a morte do ministro Teori Zavascki. Será uma consagração.

Destaques dos jornais do dia

– “Investimento federal cai de 3,5% para 1,9% do PIB entre 2013 e 2016” (Valor)

– “’A mensagem é que essa recessão já terminou’, afirma Meirelles” (Globo/Valor)

– “Medicamentos devem aumentar 3,4% em abril, estima setor” (Globo)

– “Luz barata de Dilma custará R$ 62 bi ao consumidor” (Globo)

– “PMDB vai liberar voto na reforma da Previdência” (Valor)

– “Governo quer trem de média velocidade em São Paulo e Brasília” (Estado)

– “Supremo decide que Moro não pode julgar Sarney” (Globo)

LEITURAS SUGERIDAS

1.    Míriam Leitão – “Arrumas os estados” (diz que socorro aos governadores não pode virar incentivo para o descumprimento da LRF) – Globo

2.    Editorial – “Salva-se a lavoura” (diz que com a ajuda do clima safra agrícola deve ter recorde e ajudar tanto na recuperação da economia quanto na queda da inflação) – Folha

3.    Editorial – “A falta de compostura de Jucá” (diz que o destempero do senador ajudou a piorar a já combalida imagem política do governo) – Estado