Tributação derretendo

Fernando Aurelio Zilveti, é professor doutor livre-docente em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e advogado em São Paulo

Em mais marca negativa de 2016, a RFB revelou a queda da carga tributária global para 33% do PIB. O baixo desempenho dos tributos recolhidos pela União puxou a média para baixo, considerando alguns fatores que também contribuíram para o pior resultado desde 2001. É necessário esclarecer que nesse índice de carga tributária, naturalmente, não se encontra o valor arrecadado no programa de regularização de recursos no exterior, pois o RERCT representa arrecadação extraordinária, que salvou a arrecadação do ano de 2016 de um fiasco ainda maior.

Para alguns institutos de pesquisa que alardeiam a alta carga tributária do Brasil como um elemento de entrave, a notícia de redução deveria ser celebrada. Seria como se o “impostômetro” diminuísse a velocidade da arrecadação, o que beneficiaria, em tese, o contribuinte do fardo fiscal regressivo do sistema tributário brasileiro. Mas não é bem assim que se comporta a política fiscal, uma vez que o índice de arrecadação em proporção ao PIB (produto interno bruto) consiste apenas num indicador de arrecadação, que não revela a saúde do sistema tributário. Numa comparação didática, o equivalente à pressão arterial para determinar a saúde do paciente. A alta ou baixa pressão arterial não revela necessariamente saúde.

O problema central do sistema tributário nacional, em estado de alerta, se encontra no derretimento da capacidade de arrecadação dos tributos em espécie. Os impostos e contribuições sociais não demonstram mais aptidão para captar a riqueza do contribuinte. Em razão da erosão da base tributária, os agentes de política fiscal têm recorrido a programas de parcelamento de impostos como meio de aumentar a arrecadação, mesmo cientes que tais instrumentos são meros paliativos.

Alguns estudos apontam o vilão da erosão da base tributária brasileira: o ICMS. Esse imposto obsoleto vem sofrendo de incapacidade de arrecadação. A maior parcela de culpa pela degeneração do ICMS cabe aos próprios agentes de política fiscal, tanto na esfera federal quanto nos estados. O ICMS, que na Europa é considerado o imposto dos impostos, tamanha sua relevância para o sistema tributário comunitário, no Brasil foi desfigurado por ferramentas simplificadoras, como a substituição tributária, e pela renúncia fiscal desmesurada,que aniquilou a não cumulatividade e o próprio sistema de cobrança distribuição de receitas entre entes federados.

Além dos problemas causados por má política fiscal, o ICMS não segue o modelo do IVA (imposto sobre valor agregado) de outras jurisdições. Assim, provoca distorções nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o MERCOSUL. Além dos problemas nas relações bilaterais e multilaterais, o anacronismo do ICMS o impede de arrecadar a riqueza oriunda das novas tecnologias de consumo, expressão moderna de capacidade contributiva.

Encontra-se no Congresso Nacional um projeto de reforma tributária com a participação de diversas instituições de natureza não governamental. Tradicionalmente, os projetos de reforma tributária são audaciosos, o que os leva, invariavelmente, ao fracasso. Sintomaticamente, os últimos projetos propuseram a extinção de tributos sobre o consumo, como IPI, IOF, PIS,PASEP, COFINS, ICMS e ISS, que dariam lugar a um único imposto sobre o consumo. Ao repetir a pretensão que depende de um concerto federativo improvável, ao invés da reforma efetiva, restará frustração, enquanto a arrecadação seguirá seu processo de derretimento.