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O Banco Central decidiu ampliar o horário de encerramento do registro, pelos bancos, das operações de câmbio de 19 horas para 23 horas. A mudança vale entre os dias 26 e 31 de outubro (de hoje a segunda-feira). De acordo com o BC, essa alteração provisória busca “facilitar a contratação e liquidação das operações de câmbio até a data limite de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RECT)”.
Este regime – mais conhecido como “Lei de Repatriação” – permite que empresas e pessoas físicas regularizem recursos não declarados que, atualmente, estão no exterior. O prazo para esta regularização vai até o dia 31 de outubro. Para aderir ao regime, no entanto, os contribuintes precisam pagar à Receita Federal multa e Imposto de Renda sobre os recursos. Este pagamento é feito no Brasil e em reais.
Como muitos contribuintes pretendem utilizar, para o pagamento, o próprio dinheiro que está no exterior, o BC já havia alertado hoje, por meio de nota, que era preciso observar os trâmites da operação e os próprios prazos para liquidação do contrato de câmbio (internalização de dólares e troca por reais), para que o prazo fosse cumprido.
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Na prática, não basta mostrar a intenção de aderir ao programa: é preciso cumprir o prazo, até o dia 31, e pegar a multa e o imposto. Com a ampliação do horário de encerramento para registro das operações de câmbio, o BC busca facilitar o processo entre os contribuintes que utilizarão recursos que estão em outros países.
