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A lei prevê a quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018.
Apesar da aprovação do presidente, a medida foi aprovada com 24 vetos. Entre os pontos que foram barrados por Temer, está o dispositivo que concedia desconto de 100% nas multas sobre o saldo da dívida dos produtores.
Em nota, o Palácio do Planalto informou que esse desconto seria um custo adicional ao Tesouro Nacional, o que não está previsto na Lei Orçamentária.
