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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (3) a Medida Provisória (MP) 701/15, que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro nas exportações de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países.
Segundo informações da Agência Câmara Notícias, apenas as empresas do setor de defesa podem contar com vários tipos de cobertura na contratação do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), financiado com recursos do FGE. Com a nova regra, produtores de açúcar, algodão e carne, por exemplo, terão acesso às novas garantias.
As cotas tarifárias no comércio exterior funcionam como uma espécie de limitador para a importação de determinado produto. Até certa quantidade, a tarifa é uma, mas se o teto for excedido, o custo pago para o produto entrar no país aumenta.
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O dinheiro do fundo poderá ser usado para garantir a cobertura concedida por bancos às empresas na forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento e garantia de termos e condições de oferta.
Segundo o Ministério da Fazenda, o FGE tem hoje cobertura de 28 bilhões de dólares e margem para aprovar outros 7 bilhões de dólares.
