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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que ainda não há definição sobre a regulamentação do chamado distrato imobiliário – situação em que há desistência da compra ou venda do imóvel na planta. “Estamos estudando o assunto. Não tem definição”, disse o ministro após cerimônia de anúncio de reajuste das faixas do programa Minha Casa Minha Vida.
No mês passado, o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, mostrou que o governo estuda regra que determina que a construtora terá direito a ficar com 10% do valor do imóvel, desde que esse porcentual não ultrapasse 90% do valor já pago pelo comprador.
