Em imoveis

Regras de distratos imobiliárias ainda não estão definidas, diz Senacon

Governo pretendia divulgar multa fixa ainda nesta semana

SÃO PAULO – Embora a mídia tenha afirmado que novas regras para distratos imobiliários devem ser anunciadas pelo governo ainda nesta semana, ainda não há uma definição sobre o padrão de multa a ser aplicado depois das novas regras, de acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

À Bloomberg, o secretário da pasta, Armando Luiz Rovai, afirmou que as partes “não chegaram a uma harmonização adequada”, o que pode atrasar um pouco mais o anúncio das regras.

Com pressão de empresas do mercado imobiliário, o governo Temer trabalha para aplicar multa fixa para quem desiste de um imóvel. Nesta manhã, o jornal O Globo afirmou que a cobrança poderia ficar em 20% ou 25% do valor pago.

Nos casos de imóveis que entram na faixa do Minha Casa Minha Vida, até R$ 240 mil pelas novas regras, esperava-se multa de 10% sobre o valor total; enquanto distratos de imóveis dentro das regras do Sistema Nacional de Habitação (R$ 950 mil) podem ter multa de 12%.

Atualmente, não existe valor fixo para a multa o que, de acordo com o especialista Marcelo Tapai, é mais vantajoso para o consumidor. Normalmente, aceita-se, quando acionada a justiça, uma retenção de 10% do valor pago para despesas administrativas, afirmam advogados.

A mudança dessas regras - junto com o anúncio da nova fase do Minha Casa Minha Vida e das especulações de aumento do limite de uso do FGTS na compra de imóveis - entra no plano do governo de impulsionar o mercado imobiliário e apoiar o funcionamento de incorporadoras e construtoras. O setor reclama de taxas de desistência cada vez mais altas, principalmente na compra de imóveis na planta. 

Compra de imóvel
(Shutterstock)

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