Análise da Reforma Previdenciária do Município de São Paulo

No final de 2017 foi vinculado em vários portais o fato da prefeitura de São Paulo ter enviado uma proposta de reforma do sistema previdenciário municipal, sem qualquer análise das medidas colocadas. Em poucas palavras, a reforma resolve o problema do déficit orçamentário no longo prazo, provendo uma solução estrutural para o problema previdenciário paulistano. Este artigo tem dois objetivos principais. O primeiro é propor a discussão dos principais pontos da proposta: A criação de uma previdência complementar, a segregação das massas, aumento da atual alíquota de contribuição e a criação de uma alíquota suplementar progressiva provisória. O segundo é expor uma sugestão libertária de como a previdência deveria funcionar, tanto em nível municipal quanto em nível nacional.

O primeiro ponto do projeto de lei é a criação de uma previdência complementar. A previdência complementar é um sistema de capitalização que valerá para futuros[1] servidores que almejam receber uma aposentadoria acima do teto máximo do regime geral de previdência social – RGPS (R$5.531,31). Esta proposta sugere que cada servidor tenha uma conta de previdência individual para custear sua aposentaria acima do teto máximo. O contribuinte poderá optar por contribuir com até 7,5% de sua renda e a prefeitura irá igualar essa contribuição mensalmente na conta investimento. A criação de um sistema de capitalização gera diversos efeitos positivos para o estado e para o beneficiário. Para começar, o beneficiário deixa de correr o risco da previdência ficar inadimplente. Estima-se que o déficit da previdência municipal de São Paulo entre 2018 e 2025 será de R$ 95 bilhões de reais (sem as reformas aqui discutidas).

Além disso, será possível se beneficiar de juros compostos e da contrapartida municipal por muitos anos. Hoje, qualquer recolhimento, seja os 11% direcionados para o regime próprio de previdência social (RPPS) ou o imposto patronal de 22%, é usado para quitar dívidas com outros contribuintes, não sendo aplicado qualquer taxa de retorno sobre os recolhimentos compulsórios. Para entender a vantagem dos juros compostos, imagine que um contribuinte aporte no fundo R$ 500, com a mesma contraparte da prefeitura, após 25 anos e uma taxa de retorno de 5% acima da inflação esse contribuinte poderá fazer saques mensais de R$3.300 pelos próximos 25 anos de sua vida (além dos R$ 5.531,31 vitalício). A criação de uma previdência complementar também beneficia o município como um todo. Na atual situação, ao invés de pagar 22% de contribuição patronal em cima de salários superiores ao teto máximo, o município contribuiria com no máximo 7,5% do que exceder o teto. No longo prazo isso gera uma redução de despesa significante.

Outro pilar de destaque da proposta da prefeitura é a segregação de massas. O conceito desta proposta nada mais é que o que aconteceu no passado permanece como está e daqui para frente as regras se alteram. De certa forma, este pilar dará sustentação ao ponto da previdência complementar e ao teto máximo de aposentadoria além de dar legitimidade à proposta enviada à câmara. Afinal, não seria correto que os servidores que estão contribuindo há tanto tempo vissem a regra do jogo mudar logo nas suas vezes. Dado que intervenções governamentais tendem a gerar períodos de inflexão, fez-se necessário uma regra de transição para causar o menor impacto possível. As desvantagens de uma medida como essa são óbvias: Demorará muito mais tempo para colocar as contas da previdência do município no verde. Segundo contas da prefeitura de São Paulo, serão necessários aproximadamente 29 anos para o déficit ser equalizado (caso a proposta seja aceita). Em contrapartida, existem benefícios nessa regra de transição que vão desde a redução do impacto imediato gerado pela intervenção como também busca solucionar um sistema piramidal que é a previdência pública no Brasil.

Entende-se como sistema piramidal algo nos padrões do famoso golpe financeiro de Bernard Madoff, que usava dinheiro de novos investidores para pagar o resgate de antigos investidores (com retornos expressivos). O esquema sucumbi quando começa a ter mais pessoas saindo da pirâmide do que entrando. Esta trágica metáfora foi escolhida para ilustrar a situação atual pelas seguintes semelhanças: Conforme mencionado anteriormente, todo o recolhimento das contribuições compulsórias para o RPPS e o patronal são usadas para pagar aposentados, não gerando retorno sobre o montante recolhido. Imagine que todos funcionários recebem até o teto máximo do RGPS, seriam necessárias aproximadamente 2,5 pessoas ativas para cada inativa (assumindo 25 anos de vida após aposentadoria e 30 anos de contribuição) para custear a aposentadoria de todos. Entretanto, essa conta piora muito quando se tem servidores recebendo acima do teto, pois a incidência da alíquota do RPPS é limitada ao teto do RGPS; no caso de São Paulo, 36% dos servidores recebem acima do teto, segundo dados da prefeitura. Dada a distribuição salarial atual, estima-se que sejam necessários mais de quatro servidores ativos para custear um inativo.  Além de não remunerar o capital investido, outro ponto que lembra a pirâmide de Madoff é o número maior de investidores saindo do que novos entrando no esquema. No caso da previdência, não há o papel do investidor, mas sim do cidadão que contribui compulsoriamente. Neste caso, com a população do Brasil envelhecendo, teremos mais servidores inativos do que ativos. Desta forma, a conta não fecha, assemelhando-se a uma pirâmide financeira.

A maioria dos planos de reestruturação englobam redução de despesas, maximização de receitas ou ambos. No caso do projeto, para equacionar as contas da previdência, a estratégia é reduzir os custos de longo prazo, como tratado anteriormente, e aumentar as receitas, que será tratado agora. Atualmente, as duas medidas para incremento de receita propostas são o aumento da alíquota de contribuição e uma alíquota suplementar progressiva provisória. A primeira sugestão corresponde a um acréscimo de 3% na alíquota do RPPS e 6% na alíquota patrona, onde a prefeitura deixaria de contribuir com 22% e passaria a contribuir com 28%. O aumento na alíquota do tem o potencial de gerar R$3,8 bilhões entre 2018 e 2025, segundo cálculos da prefeitura de São Paulo. Isso traria um alívio para a previdência, reduzindo o risco de inadimplência, mas oneraria ainda mais o pagador de impostos.

Já a segunda sugestão, seria uma alíquota suplementar progressiva provisória aplicável tanto aos servidores ativos quanto aos inativos (potencial de gerar R$ 3,7 bilhões entre 2018 e 2025). Dado o potencial de geração de receita, esta alíquota temporária é extremamente importante para equacionar o déficit da previdência. Basicamente, trata-se de uma tabela progressiva onde o piso salarial de R$ 1.132,50 é isento desta alíquota e ao passo que a faixa salarial aumenta é aplicada uma alíquota de 1% a 5% conforme tabela abaixo.

Dada a atual distribuição salarial do município, a prefeitura estima que a alíquota ponderada será de 4,2%. Este acréscimo além de necessário para equacionar as contas é uma forma de devolver para o restante da população (excluindo servidores estaduais) o dinheiro que atualmente é usado beneficiar uma classe em detrimento de outras.

Uma vez equacionada o déficit, imagine se o estado desse a seus cidadãos a liberdade de usar estes tributos (14% + 28% + 4,2%) para investir em uma previdência privada. De largada, estes recursos apresentariam uma taxa interna de retorno. Por exemplo, imagine um funcionário público nas regras atuais, contribuindo 35 anos (mulheres contribuem por 30 anos)[1] e recebendo um salário de R$3.000. Caso esses tributos fossem acrescentados no atual salário, o mesmo teria aproximadamente R$1.380 extras por mês para custear sua própria previdência. Este excedente sendo investido a uma taxa de 5% ao ano acima da inflação por 35 anos geraria uma aposentaria de R$8.800 por mais 25 anos.

Todas as medidas propostas pela prefeitura de São Paulo são caminhos válidos e pragmáticos para a situação das contas do município. Porém, nota-se ainda a ausência de um plano substitutivo para o sistema de previdência social. Conforme foi demonstrado algumas vezes, uma previdência privada, com o uso dos juros compostos (assumindo que o imposto patronal e RPPS sejam acrescidos no salário dos servidores) é muito mais vantajosa do que qualquer garantia estatal. Esta transição planejada para ocorrer em um longo período de tempo é a mudança estrutural que não só o paulistano merece, mas todos os brasileiros. Além de beneficiar financeiramente o poupador, isso pode gerar um círculo virtuoso nos contribuintes, que entenderão os benefícios de viverem mais independentes, acumular poupança, aumentando inclusive o PIB potencial do país e a consciência para assumir a responsabilidade pelos seus atos.

Para concluir, o projeto de reforma previdenciária aqui discutido tem potencial para resolver o rombo nas contas do município no longo prazo. Porém, todo período de reajuste tem seu preço. Esta reforma sugere que os beneficiados pelo atual sistema retornem (por meio de uma contribuição acima da atual) parte destes benefícios acumulados de modo que que a população mais jovem não fique a ver navios e que a população de meia idade não tenha sua aposentadoria interrompida.  Apesar disso, gostaria de propor a futuros governantes uma solução libertária. Permita que os cidadãos possam montar seus próprios planos de previdência privada com o auxílio de profissionais de mercado qualificados, isentando-os de qualquer contribuição previdenciária. Atualmente, existem milhares de planejadores financeiros independentes qualificados para auxiliar potenciais investidores de diferentes níveis patrimoniais. Sabendo-se do benefício financeiro que isso pode gerar, o cidadão racional deve buscar dispender de algumas horas para se consultar com profissionais especializados em previdência privada e gozar de retornos compostos por décadas e garantir uma aposentaria mais justa, tranquila e independente.

Mauro Andrade é administrador, trabalha com fusões e aquisições e é associado do Instituto de Formação de Líderes.

Notas:

[1] A adesão é facultativa para contratados após dezembro de 2003, e será automática para os entrarem quando ela estiver implantada (porém com possibilidade de renúncia).

[2] Alguns servidores como professores gozam de regimes especiais onde homens contribuem 30 anos e mulheres 25 anos (em sua totalidade exercendo a atividade de professor). Vale ressaltar que servidores podem se aposentar por idade – homens 60 anos e mulheres 55 anos (caso sejam professores estes números caem em 5 anos cada um).

Referências:

https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2589

https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=993

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/11/1934090-entenda-a-proposta-de-reforma-da-previdencia-paulistana.shtml

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/12/1944979-doria-envia-projeto-de-reforma-da-previdencia-a-camara-municipal-de-sp.shtml

https://openknowledge.worldbank.org/handle/10986/26388

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