A Reforma da Previdência ainda vale a pena?

A reforma da previdência se tornou uma grande moeda de troca entre Congresso e Executivo. Em busca de apoio de parlamentar para a aprovação da reforma, o governo concede benefícios e libera verbas exigidas pelos deputados e senadores

De acordo com reportagem do InfoMoney (veja aqui), estima-se que a reforma da previdência vai custar R$164 bilhões de reais aos cofres públicos em 2017. Com todo esse custo pela aprovação e com uma série de modificações no texto original, a reforma da previdência ainda vale a pena?

A resposta é sim. Infelizmente, em política, discute-se o que é possível e nem sempre o que é ideal. Provavelmente, o governo propôs, de início, uma reforma da previdência mais dura justamente para poder flexibilizar depois (as barganhas já estavam na conta do Planalto).  Embora muito elevado, o custo de R$160 bilhões de reais representa aproximadamente apenas 1 ano de déficit da previdência. Em outras palavras, o governo está abrindo mão de arrecadar 160 bilhões em 2017 para reduzir o déficit da previdência de 160 bilhões de reais que ocorre todo ano, conforme apontado nos textos “É contra a reforma da previdência? Então toma aqui uma aula grátis de economia” e “Aula de Economia para Wagner Moura: uma análise mais profunda para a Reforma da Previdência”.

Quanto às modificações, é bem verdade que a reforma ficou longe do ideal, mas ainda preserva avanços importantes, como a aumento da idade mínima para 65 anos e o fim das super aposentadorias do setor público federal. Infelizmente, o governo, por pressões políticas, tirou os servidores estaduais e municipais do texto original. 

Especificamente em relação as super aposentadorias do setor público, ao contrário do que se pensa, juízes federais, deputados, e servidores públicos federais também pagarão a conta juntamente com a população. É comum ouvir pessoas contrárias à reforma da previdência dizerem: “quando começarem a mexer na aposentadoria deles, aí aceito uma reforma da previdência”. O ponto que traz muita confusão é que a reforma não pode alterar as aposentadorias já em vigor. A reforma da previdência não pode mexer em direitos adquiridos; ela vale daqui para frente.

É claro que é revoltante a existência de super aposentadorias no setor público, conforme demonstrado pelo programa Canal Livre (aqui). No entanto, não é possível alterarmos direitos adquiridos. Redução do valor do benefício de quem já se aposentou seria visto como uma ruptura institucional, desrespeito constitucional e expropriação direitos adquiridos. É evidente que essas super aposentadorias são escandalosas e arrebentam com as contas públicas, mas alterar um direito adquirido abriria um precedente institucional muito perigoso. Por exemplo, hoje o governo entende que deveria expropriar sua aposentadoria por um critério arbitrário; amanhã, a sua casa e a sua conta bancária. Em outras palavras, mexer em direitos adquiridos põe em risco o direito de propriedade, um dos pilares de uma economia de mercado.

Diga-se de passagem, em parte, a questão das super aposentadorias foi timidamente diminuída na reforma da previdência realizada no governo Lula em 2003. Naquela ocasião, estabeleceu-se que o teto da aposentadoria do setor público seria de R$17.170 (valores da época) para quem entrasse no funcionalismo estatal a partir de 2003. Sim, o valor ainda é absurdamente elevado, mas menor do que as aposentadorias de R$50.000, R$100.000 existentes antes da reforma de 2003. Agora, no governo Temer, a proposta é que o teto do setor público federal e do setor privado fiquem iguais em R$5.331.  Não é mera coincidência que a principal oposição à reforma advenha do funcionalismo público.

Em suma, mesmo com toda a barganha e alterações da proposta original (infelizmente), a Reforma da Previdência ainda vale a pena para as contas públicas e para a sustentabilidade do sistema para as futuras gerações. Não é à toa que o mercado ainda segue otimista com a sua aprovação.

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