TV Digital: Abra defende que consumidores possam fazer apenas uma cópia em HD

SÃO PAULO – Já faz sete meses que a TV Digital entrou no ar em São Paulo, mas alguns pontos sobre a nova tecnologia continuam indefinidos. Um deles é a restrição contra cópias do Sistema Brasileiro de Televisão Digital.

Enquanto alguns órgãos pedem que o sinal digital venha com um sistema que impeça que os programas sejam gravados em alta definição, outros alegam que os consumidores têm o direito de gravar seus programas favoritos, seja para assistir mais tarde, seja para ter uma cópia em casa.

Em audiência realizada na terça-feira (8) na Câmara dos Deputados, o vice-presidente da Abra (Associação Brasileira de Radiodifusores), Frederico Nogueira, defendeu a liberação de uma cópia em HD por aparelho de TV e cópias sem restrições no sistema de definição standard, que tem a qualidade equivalente a de um DVD. “Estamos buscando soluções para que o telespectador comum não seja prejudicado, mas precisamos também barrar situações que facilitem a pirataria”.

Direito do consumidor

Para o Idec, que também participou da audiência, qualquer tipo de restrição é danosa ao consumidor. “O entendimento do Idec é o de que usos legítimos de produtos e serviços adquiridos legalmente pelo consumidor, como a gravação de programas de televisão para uso doméstico, não podem ser impedidos”.

O Instituto explica que as restrições acabam por prejudicar os melhores consumidores da indústria cultural, aqueles que pagam corretamente pelos produtos adquiridos e têm seus direitos de utilização afetados. “Enquanto isso, aqueles que obtêm conteúdos de forma ilegal muitas vezes não sofrem qualquer restrição, o que é no mínimo um contra-senso”.

Para evitar essa violação aos direitos do consumidor, o Idec em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito da FGV no Rio de Janeiro deram início a campanha “Restrições Tecnológicas: você paga e leva menos”, para informar o consumidor sobre as práticas que afetam sua relação com produtos e serviços digitais.

“O consumidor muitas vezes não é informado adequadamente sobre o emprego das restrições tecnológicas e muitas vezes acaba pagando caro por elas, tanto do ponto de vista do preço, quanto dos transtornos que enfrenta ao lidar com elas”, explica comunicado do Instituto sobre a campanha.

Ainda de acordo com o texto publicado pelo Idec, o órgão afirma que é imprescindível a busca por um equilíbrio entre a legítima remuneração dos criadores e a necessidade da democratização da tecnologia e do acesso ao conhecimento, elementos fundamentais para a inclusão na atual sociedade da informação. No entanto, não se justifica o abuso na utilização das restrições tecnológicas, sem respeitar os interesses dos consumidores, a realidade tecnológica e até mesmo os direitos de utilização concedidos à sociedade pela legislação de direito autoral (como o direito de copiar pequenos trechos, o direito de citar obras autorais em outras obras, dentre outros).