Fundos de pensão: Abrapp critica aumento das multas

SÃO PAULO – Na semana passada o Governo finalmente publicou no Diário Oficial um decreto regulamentando a Lei Complementar nº. 109, que foi publicada em setembro do ano passado e trata de aspectos importantes da previdência complementar.

Multas de até R$ 2 milhões

Dentre as novidades introduzidas pelo decreto, está o aumento das multas estabelecidas em caso de irregularidades praticadas pelos administradores de fundos de pensão. Atualmente estas multas são quase que simbólicas, variando entre R$ 1,9 mil e R$ 6,5 mil.

O decreto aumentou a multa máxima para R$ 1 milhão, sendo que esta poderá ser aplicada tanto para o administrador quanto para o próprio fundo de pensão. No entanto, a legislação prevê que a multa máxima pode ser dobrada para R$ 2 milhões.

Abrapp é contra aumento das multas

Como era de se esperar, a decisão de aumentar substancialmente o valor das multas desagradou a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). Na opinião do presidente da Abrapp, Fernando Antonio Pimentel de Melo, como os gestores de fundo de pensão não têm condições de arcar com estas multas, a solução seria securitizar o risco, mas ainda não existem produtos deste tipo no mercado brasileiro.

Apesar disso, Melo afirmou que é a favor das punições em caso de irregularidades, pois é a aposentadoria dos trabalhadores que está em jogo. Contudo, na sua opinião o valor da multa é muito alto, e até mesmo para recorrer da decisão, o gestor do fundo terá que arcar com custos, que muitas vezes podem estar fora de seu orçamento. Para entrar com recurso no Conselho de Gestão da Previdência Complementar o gestor tem que depositar 30% do valor da multa. Caso contrário, sua única opção será entrar na Justiça, o que pode acabar esvaziando os poderes do Conselho de Gestão.

Abrapp critica a falta de isonomia

Outro ponto levantado pela Abrapp é o de que o tratamento dispensado pelos fundos fechados e abertos não é igual. De acordo com o presidente da Abrapp, as multas aplicadas sobre os gestores das seguradoras regulados pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) são de, no máximo, R$ 17 mil, que também pode ser dobrada, passando assim para R$ 34 mil.

Da mesma forma, o presidente da Abrapp afirmou que o projeto que prevê inclusão no Código Penal do crime de gestão irresponsável afeta apenas os fundos de pensão, isto é, os planos de previdência fechados, mas não os abertos.

Entendendo a diferença entre abertos e fechados

Para quem não está familiarizado com os termos, a Previdência Complementar no Brasil é dividida em dois segmentos: os planos abertos e os planos fechados. Os planos fechados também conhecidos como fundos de pensão, que são montados pelas empresas para garantir o recebimento de uma aposentadoria complementar.

Já os planos abertos são administrados por instituições financeiras como, por exemplo, seguradoras, empresas de previdência privada e bancos, que em troca da administração dos recursos cobram uma comissão (taxa de administração). Como o nome diz podem receber contribuições de qualquer pessoa, mas também podem ser estruturados como plano empresarial, em que a empresa e seus trabalhadores contribuem.