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SÃO PAULO – O presidente Michel Temer encaminha ao Congresso nesta sexta-feira o texto do projeto de lei complementar que prevê eliminação gradual da multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de demissão de empregado sem justa causa. O governo pretende, com essa medida, diminuir os gastos das empresas.
No dia 15 de dezembro, Temer anunciou a redução gradual da multa adicional de 10% do FGTS, de 1 ponto percentual ao ano, como medida para reduzir os custos indiretos do trabalho. Atualmente, quando o trabalhador é demitido sem justa causa, a empresa paga 40% para o empregado e 10% para o governo. A regra vale desde 2002.
A multa adicional do FGTS foi criada pela Lei Complementar 110/2001 para cobrir uma despesa específica da União: a recomposição das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I.
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Com Bloomberg
